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21 de setembro de 2023
LEI Nº 623/2023 | Autoriza repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde
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21 de setembro de 2023
Lei nº 622/2023 | Plano de Contingência do Município
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1 de setembro de 2023
Lei nº 621/2023 | Cria Fundo Municipal de Direitos do Idoso
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14 de agosto de 2023
Lei nº 620/2023 | Dispõe sobre obrigatoriedade de consertos dos buracos e valas abertas das vias públicas pelas concessionarias de serviços públicos
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28 de julho de 2023
Lei nº 619/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para 2024
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12 de maio de 2023
Lei 618/23 | Denomina rua no bairro Oliveiras como Rua Maria Amaral Veloso
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14 de abril de 2023
Lei nº 617 | Altera referência salarial sobre Orientador/Mediador do Polo Educacional
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14 de abril de 2023
Lei 616/23 | Altera a referência salarial dos cargos de nutricionista, fisioterapeuta, assistente socia, fonoaudiólogo e psicologo
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31 de março de 2023
Lei 615/23 | Estabelece estrutra e funcionamento do Conselho Tutelar
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31 de março de 2023
Lei 614/23 | Cria gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos, a ser paga aos Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de Saõ Paulo
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